Saúde Mental no Trabalho: Legislação e Ações para o Bem-Estar nas Empresas
A saúde mental deixou de ser tema periférico e passou a ser uma exigência legal no ambiente empresarial no Brasil. Desde 2024, leis e normas regulamentadoras vêm exigindo que as empresas atuem ativamente na prevenção de transtornos emocionais. Veja o cenário legal e boas práticas para promover um ambiente saudável: 📜 Legislação Atual 1. Norma Regulamentadora 1 (NR‑1) – Gestão de Riscos Psicossociais A atualização da NR‑1 (Portaria MTE nº 1.449/2024) tornou os riscos psicossociais — como estresse, burnout, assédio e sobrecarga, riscos ocupacionais sob o mesmo patamar de riscos físicos e químicos As empresas tiveram até maio de 2025 para implementar o mapeamento desses riscos . 2. Lei 14.831/2024 – Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental Sancionada em março de 2024, essa lei institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental . Ele é concedido a empresas que implementam programas de suporte psicológico, combate a assédio e promovem equilíbrio entre vida pe...